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Os Impactos da Lei da Terceirização

Aprovadas na Câmara dos Deputados no dia 22 de maio de 2015 e ainda no aguardo de uma votação no Senado, as alterações no projeto de lei que permite a terceirização de atividades-fim em qualquer empresa ainda geram muitas dúvidas. Afinal de contas, como o texto impacta no dia-a-dia das companhias?

 

Em primeiro lugar, é preciso lembrar que, polêmicas à parte, a lei não acaba com a CLT como muitos vêm pregando. Por mais que uma empresa possa terceirizar praticamente todo o seu quadro de funcionários, a companhia contratada continuará a arcar com todos os encargos trabalhistas dos profissionais.

 

E por que terceirizar, então? Os defensores do projeto acreditam que o novo regime ajudaria a flexibilizar os encargos trabalhistas, uma das maiores dores de cabeça empresas financeiras das empresas e uma das razões para que algumas companhias optem por contratar seus empregados sob o regime de pessoa jurídica (PJ), a chamada “pejotização”, que continua considerada ilegal sob a nova lei.

 

Críticos do projeto lembram que o novo modelo enfraqueceria as relações trabalhistas e ainda resultaria na redução dos salários. Além disso, argumentam que a arrecadação governamental poderia cair com o aumento da informalidade dos vínculos trabalhistas.

 

O debate seguirá acirrado, principalmente quando o Senado colocar o texto na pauta das votações. Cabe às empresas acompanhar os trâmites de perto e ter sempre em mente que, independentemente da decisão final, os benefícios previstos pela CLT aos funcionários, como vale-transporte, férias e 13º salário e outros, continuam valendo. Ademais, o projeto determina ainda que a companhia contratante pode ser denunciada juntamente com a contratada em caso do não cumprimento das normas, um reforço de que a terceirização não poderá ser usada para que se possa “lavar as mãos” no que diz respeito à responsabilidade pelas contratações.

por Ubirajara Kojirol

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