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Vale-Transporte obrigatório para empregados domésticos

Por: Celso Campello Neto

Em meio ao processo de regulamentação do trabalho doméstico no país, em tramitação no Congresso Nacional, muitos empregadores têm dúvidas com relação a seus deveres perante seus funcionários. E um dos pontos polêmicos é o pagamento do Vale-Transporte.

Independentemente da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), o contratante deve seguir as determinações da lei referente ao subsídio de transportes aos funcionários em geral. Ou seja: se o empregado doméstico necessitar tomar transporte público para chegar ao emprego, o mesmo deve ser pago pelo patrão. Caso o funcionário opte por usar transporte próprio ou ir a pé, o pagamento torna-se desnecessário.

A mesma regra é aplicada aos que residem no local de trabalho. Apesar de não ser obrigatório o pagamento diário do benefício, o mesmo deve ser concedido nos fins de semana ou fins de mês para que o empregado possa ir para casa e retornar ao emprego no dia de trabalho.

Um detalhe importante é a proibição da concessão do Vale-Transporte em dinheiro. Segundo a lei, o pagamento deve ser feito via vale, seja ele de cartão eletrônico ou tíquete. Se for realizado em espécie, os valores pagos em dinheiro podem ser interpretados como se fossem salários, com efeitos no INSS, nas férias, no 13º salário, no FGTS etc. É permitido abrir mão do Vale-Transporte apenas em caso de falta ou insuficiência de estoque do benefício na entidade responsável.

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2014-07-23-14.12

Celso Campello Neto é professor da Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP), especialista em Gestão de Projetos e Inteligência de Mercado e diretor-executivo da Benefício Certo, empresa brasileira de gestão de benefícios aos trabalhadores.

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