Você sabe o que é um arranjo de pagamento? Em síntese, podemos dizer que é um conjunto de regras e procedimentos que permite a realização de serviços de pagamento. Mas, mais do que isso, ele também desempenha um papel central na distribuição dos benefícios corporativos de uma empresa.
Justamente por esse motivo, no artigo de hoje, vamos falar sobre os diferentes tipos de arranjos financeiros, o que diz a legislação e como eles se relacionam com o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). Confira!
O que é arranjo de pagamento?
De acordo com a Lei 12.865/2013, artigo 6º, um arranjo de pagamento é definido como:
“O conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao público, aceito por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos usuários finais, pagadores e recebedores.”
A regulamentação foi criada pelo Banco Central do Brasil (BCB) em 2013. O objetivo principal era simplificar as transações financeiras eletrônicas, ou seja, que não envolvem dinheiro físico.
Como funciona um arranjo de pagamento?
Para entender o funcionamento, cabe, primeiro, conhecer os agentes envolvidos no processo:
- Instituidor: empresa que determina como os serviços de pagamento devem ser realizados.
- Instituições de pagamento: responsáveis por emitir os instrumentos de pagamento, como cartões de crédito e débito.
- Instituições financeiras: intermediárias entre os consumidores e diversos serviços do mercado financeiro.
Quais são os tipos de arranjos de pagamento?
Arranjo de pagamento fechado
Os cartões são emitidos por estabelecimentos que só permitem o seu uso dentro deles.
Arranjo de pagamento aberto
Os cartões funcionam normalmente na maioria dos estabelecimentos comerciais.
O que diz a legislação sobre os arranjos de pagamento?
O Banco Central do Brasil (BCB) é o responsável pela regulamentação e supervisão dos arranjos, sendo a principal lei a nº 12.865/2013.
Como os arranjos de pagamento se relacionam com os benefícios corporativos?
O Decreto nº 10854/21 menciona os arranjos de pagamento, trazendo regras como:
- Manutenção de uma conta separada para pagamentos.
- Obrigatoriedade de uso exclusivo para refeição ou aquisição de gêneros alimentícios.
- Proibição de saques e transferências de saldos.
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