POLITICA DE PRIVACIDADE
E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
1. INFORMAÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES
A BENEFÍCIO CERTO acredita que confiança e privacidade são condições fundamentais para fortalecer o bom relacionamento com seus clientes. Assim, certa que o recebimento, o uso e a transferência de informações realizados de forma responsável, principalmente para serviços realizados pela Internet, ou seja, por comércio eletrônico, desenvolveu essa politica de privacidade visando garantir maior segurança para seus clientes quanto da aquisição de seus produtos ou utilização de seus serviços.
A presente política foi desenvolvida pela BENEFÍCIO CERTO mediante profunda observância a legislação vigente e, principalmente, mas não exclusivamente, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, também conhecida somente por LGPD, de n.º 13.709 de agosto de 2018. A referda lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
1.1 Definições
Visando a perfeita compreensão e aplicação desta política de privacidade, é necessário e fundamental a correta compreensão de suas definições, nos termos da legislação vigente, sendo essas relacionadas a seguir:
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Dado anonimizado: dado relativo à titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Agentes de tratamento: o controlador e o operador;
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado; e
Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.
1.2 Quadro Resumo
Para a melhor compreensão de seus clientes e assim melhor ilustrar a forma como é realizado o tratamento de dados, bem como a aplicação da Lei Geral de Proteção de dados Pessoais as atividades realizadas pela Benefício Certo, bem como na elaboração da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, é pertinente a apresentação do seguinte quadro resumo:
Benefício Certo Ltda., com sede na Calçada Arcturo, nº 12, Centro de Apoio II, Sala 21, Alphaville, cidade de Santana de Parnaíba/SP, CEP 06541-070 – CNPJ nº 08.655.788/0001-86.
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Gerenciamento da aquisição de benefícios, tais como: vale-transporte, convenio refeição, convenio alimentação, vale cultura, vale combustível, vale farmácia e similares.
Dados pessoais dos titulares, que irão receber benefícios pagos pelos clientes (controlador) da Benefício Certo.
Os dados pessoais são transferidos apenas para os emissores dos benefícios, no limite da estrita necessidade da aquisição destes.
O tratamento é realizado visto:
a) mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, visto que os benefícios são solicitados pelos titulares;
b) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, diante da obrigação legal de adquirir o benefício em favor do titular; e
c) e por ser necessário para a execução do contrato firmado com o controlador, em atenção ao legítimo interesse do titular.
Aplicação das mais modernas e seguras diretrizes para a proteção de dados, tais como:
a) criptografia de dados;
b) utilização de servidores próprios ou, se contratados, serviços de alto padrão referencial;
c) politica interna de acesso a dados e sistemas; e
d) rígida política interna de acesso a informação.
Diretor de Tecnologia: Alexandre Dorna Ferro – Sócio e Administrador da Benefício Certo.
O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizados de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características, aquelas previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso.
2. COLETA E USOS DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
O cliente está ciente de que todos os dados fornecidos para a execução das atividades empresariais da BENEFÍCIO CERTO, independente da forma ou meio em que elas forem encaminhadas, seja em meio impresso ou digital, por intermédio de formulário ou sistemas informatizados, estarão sujeitos ao tratamento para fins da execução dos serviços contratados.
A BENEFÍCIO CERTO não realizará a coleta de qualquer dado pessoal sensível, visto que esses não são necessários a aquisição de quaisquer dos produtos e ou serviços os quais essa empresa gerencia a aquisição.
3. TRATAMENTO E TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS.
A BENEFÍCIO CERTO realizará o recebimento e o tratamento apenas de dados pessoais necessários e indispensáveis para a realização de suas atividades empresariais, os quais são claramente especificados em seu objeto societário, bem como em seus contratos firmados com os clientes.
Neste sentido, sempre que houver a necessidade da transmissão de dados pessoais para para terceiros, estes somente serão realizados dentro das formas exigidas e autorizadas pela Lei, tais como:
I. quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a este do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
II. Com as empresas e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e serviços em nome da BENEFÍCIO CERTO;
III. Com empresas do grupo;
IV. para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
V. Para atendimento e em outras circunstâncias previstas na legislação vigente.
Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais estes serão realizados estritamente no quanto necessário a execução dos objetivos pactuados, ou seja, somente no tanto e na forma necessária ao cumprimento de obrigações legais ou contratuais pertinentes a execução dos serviços contratados.
VIII. Em caso de venda, compra, fusão, reorganização, liquidação ou dissolução da BENEFÍCIO CERTO.
A BENEFÍCIO CERTO cientificará os respectivos Usuários sobre eventuais demandas legais que resultem na divulgação de informações pessoais, nos termos do que foi exposto no item 3, a menos que tal cientificação seja vedada por lei ou proibida por mandado judicial, ou ainda se a requisição for emergencial. A BENEFÍCIO CERTO poderá contestar essas demandas se julgar que as solicitações são excessivas, vagas ou feitas por autoridades incompetentes.
4. SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS.
Todas os Dados Pessoais serão guardados na base de dados da BENEFÍCIO CERTO ou em base de dados mantidas “na nuvem” pelos fornecedores de serviços contratados pela BENEFÍCIO CERTO, os quais estão devidamente de acordo com a legislação de dados vigente.
A BENEFÍCIO CERTO e seus fornecedores utilizam os mais avançados procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade e integridade de seus Dados Pessoais, prevenindo a ocorrência de eventuais danos em virtude do tratamento desses dados.
5. RETENÇÃO DE DADOS
A BENEFÍCIO CERTO manterá todos os dados fornecidos, inclusive os Dados Pessoais, enquanto o cadastro do cliente e/ou titular estiver ativo e em condições de execução das atividades empresariais realizadas por esta empresa. Sendo ainda mantidos até:
I. cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II. estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III. transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou
IV. solicitação de exclusão pelo titular dos dados, desde que esta não conflite com as situações acima descritas.
A BENEFÍCIO CERTO poderá manter os dados pessoais do titular, mesmo após seu pedido de exclusão caso seja necessário para cumprimento de obrigações legais, resolver disputas, manter a segurança, evitar fraudes e abusos e garantir o cumprimento de contratos.
6. DIREITO DE ACESSAR E CONTROLAR SEUS DADOS PESSOAIS
A BENEFÍCIO CERTO ratifica que pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da legislação vigente e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Desta forma, garante ao titular dos Dados Pessoais a obtenção, por intermédio do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I. A confirmação da existência de tratamento.
II. Acesso aos dados tratados.
III. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
IV. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei.
V. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
VI. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, salvo das exceções previstas em lei.
VII. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.
VIII. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
IX. Revogação do consentimento, nos termos do § 5º, do art. 8º, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
O titular dos dados poderá fazer todas essas solicitações mediante qualquer um dos canais de atendimento do controlador, o qual serão prontamente atendidas, observando o prazo necessários para ao fornecimento de cada informação ou realização de cada atividade, dentro dos limite de tempo imposto pela lei pertinente.
7. REVISÕES À POLÍTICA
A BENEFÍCIO CERTO se reserva no direito de modificar a presente politica de proteção de dados pessoais, seja por questões pertinentes a revisão da legislação vigente, assim como da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou, ainda, modificação de seu procedimento ou diretrizes internas.
Toda e qualquer alteração realizada será disponibilizada no sitio virtual da BENEFÍCIO CERTO onde, de forma direta clara e transparente, será dada ciência a todos os seus clientes e demais interessados.
8. ENCARREGADO PELA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (PDP).
A BENEFÍCIO CERTO nomeou como encarregado pela proteção de dados pessoais (“PDP”), ou Data Protection Officer (“DPO”) o Sr Alexandre Dorna Ferro. Qualquer interessado em tratar de informações ou solicitações pertinentees a proteção de dados pessoais poderá entrar em contato com o encarregado, por intermédio do e-mail pdp@ailo.com.br.
Toda e qualquer alteração realizada será disponibilizada no sitio virtual da BENEFÍCIO CERTO onde, de forma direta clara e transparente, será dada ciência a todos os seus clientes e demais interessados.
